Dois postos foram autuados por erro na entrega do combustível ao consumidor. As bombas forneciam menos gasolina, álcool ou diesel do que a quantidade registrada nas máquinas. Os bicos das bombas foram lacrados pela ANP, e os postos, autuados pelo Procon.
O foco da operação foi verificar qualidade e quantidade dos produtos entregues ao consumidor, as formas de divulgação dos preços, condições de pagamento e programas de fidelidade por aplicativo.
A principal irregularidade autuada pelo Procon foi em relação aos preços, que não estavam sendo divulgados de modo claro, preciso e ostensivo ao consumidor.
“O Procon e a ANP, de modo integrado, estão frequentemente nas ruas fiscalizando os postos de combustíveis. Em 2020, essa já é a terceira ação conjunta. A ação coordenada é importante porque cada órgão tem seu nicho de trabalho. Neste momento, o Procon está focado na questão do aumento do preço dos combustíveis, de olho para evitar abusos durante a pandemia, e também coibindo anúncios com descontos irreais”, explica o diretor-geral do Procon, Marcelo Nascimento.
Preço por aplicativo
O Procon ressalta que postos de combustíveis estão incorrendo em erro frequente ao anunciar como preço real do produto o valor com desconto válido somente para pagamento por meio de aplicativo.
Esses anúncios se tratam de falsas ofertas, pois o valor anunciado não é um desconto no preço, segundo a entidade. Na realidade, o consumidor paga o preço cheio pelo combustível. O anúncio faz referência a cashback, a uma devolução de bônus no próprio aplicativo para o consumidor utilizar em momento posterior. Ou seja, não existe realmente o preço com desconto na bomba no momento do pagamento.
No anúncio, o posto deve indicar o preço real do combustível, que é o valor sem estar vinculado a pagamento por aplicativo. O preço cheio deve estar em destaque e ser ostensivo em relação ao valor para pagamento por aplicativo.
Deixar em destaque o preço cobrado exclusivamente para pagamento por aplicativo é ilegal, pois além da falta de informação clara e adequada, o anúncio induz o consumidor ao erro.
Em 2020, 44 postos de combustíveis já foram autuados pelo Procon por anunciar em destaque, desfavorecendo o valor real, o preço do combustível para pagamento exclusivo por aplicativo.
O Procon ainda aponta que o posto não pode exigir que o consumidor baixe um aplicativo para realizar o pagamento do combustível. O desconto no preço pode ser oferecido exclusivamente por meio do aplicativo, mas essa informação deve ser clara e o consumidor deve saber das condições da promoção antes de abastecer o veículo.
Fonte : METROPOLES.
Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial.
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