terça-feira, 10 de dezembro de 2013

LOJAS AMERICANAS TERÃO QUE ADEQUAR POSTOS DE TRABALHO



MPT conseguiu liminar que obriga unidade de Itabuna a rever questões ergonômicas e a adotar pausas programadas 


Salvador – As Lojas Americanas estão obrigadas a cumprir normas de saúde e segurança do trabalho. A empresa deverá implantar sistema de pausas programadas e a adotar a prática de ginástica laboral em sua unidade no Jequitibá Plaza Shopping, na cidade de Itabuna (BA). A liminar foi dada em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). No processo, o MPT pede ainda a condenação da empresa em R$ 5 milhões por dano moral coletivo. A primeira audiência de julgamento está agendada para 13 de fevereiro. 

A loja de departamentos foi acionada pelo procurador do Trabalho Ilan Fonseca por submeter seus empregados a desgaste físico e estresse psicológico para acelerar o ritmo de trabalho nos caixas. No local também havia problemas ergonômicos, como monitores em altura irregular e cadeiras para digitação sem apoio para o antebraço. “Após três inspeções, que ocorreram em um intervalo de cinco anos (2006 a 2011), percebemos que as Lojas Americanas se preocupavam muito pouco em sanar as irregularidades apontadas, demonstrando total descaso quanto à manutenção de um meio ambiente saudável aos seus trabalhadores”, afirmou o procurador. Em 2011, o MPT chegou a propor termo de ajustamento de conduta à empresa, que se recusou a assinar o acordo. 

A liminar determina que a empresa disponibilize assentos adequados para o descanso dos funcionários e mantenha em perfeitas condições instalações elétricas de todo o estabelecimento, de modo a prevenir os perigos de choque elétrico e outros tipos de acidente. Além disso, a empresa treinar os trabalhadores que realizam abastecimento com relação à forma correta de movimentação de cargas para evitar doenças posturais. As Lojas Americanas serão ainda fiscalizadas pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Ilhéus para verificar o cumprimento das obrigações. 

Em caso de descumprimento, será cobrada multa diária de R$ 20 mil por item infringido. Tanto o valor das multas em caso de descumprimento quanto do pagamento dos R$5 milhões, caso a empresa seja condenada, serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), entidades e instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos a serem escolhidas pelo MPT de Itabuna. 


FONTE: http://www.professorleonepereira.com.br

POSTADO POR MARCOS DAVI ANDRADE

quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

OAB NACIONAL DIZ QUE VAI AO CNMP CONTRA PROMOTOR DO GAECO DE MT



Por unanimidade, o conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou proposta de “desagravo coletivo” contra declaração dada pelo promotor de Justiça Marcos Regenold em entrevista a um site de notícias. O promotor atua no grupo especial contra o crime organizado (Gaeco) em Mato Grosso. 

A medida foi apresentada pelo secretário-geral adjunto da entidade, Cláudio Stábile, para reiterar a nota de repúdio divulgada ontem pela seccional no estado.

Para a OAB, Regenold desrespeitou a categoria ao afirmar que “a defesa sempre vai tentar atrapalhar a acusação, pois é paga para isso" e que "os bons advogados dos acusados são pagos com dinheiro público roubado da população, o qual deveria ir para o leite das crianças, para os paraplégicos, para aqueles que precisam de hospital”. 

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que a entidade vai formular uma representação contra o promotor e vai apresentá-la ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A entidade anunciou também que vai estudar medidas judiciais cabíveis contra Regenold.

Presidente da seccional da OAB no estado, Maurício Aude informou que o ato de desagravo ainda vai ser agendado, mas que deve ser realizado em breve. O conselho federal aprovou a proposta nesta segunda-feira (2).

Regenold fez a declaração após comentar especificamente sobre estratégia adotada pela defesa do vereador João Emanuel Lima (PSD), alvo da operação "Aprendiz", deflagrada pelo Gaeco na semana passada. O advogado Eduardo Mahon, que representa Lima, disse que a operação tem cunho político. 


fonte: http://www.olhardireto.com.br/

postado Por Marcos Davi Andrade

segunda-feira, 28 de outubro de 2013

POLÍTICA DA SEFAZ TEM SIDO NEFASTA AO JUDICIÁRIO

Com um déficit de 400 servidores e 37 magistrados, o Poder Judiciário de Mato Grosso amarga a última colocação entre os Tribunais de médio porte, no quesito taxa de congestionamento processual. É um dos piores em celeridade, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Orlando de Almeida Perri, para reverter essa situação, será necessário investir na primeira instância e realizar concurso público para servidores e magistrados. Entretanto, tudo isso esbarra na questão orçamentária. 

“Eu tenho explicado e procurado mostrar ao governador do Estado que essa política da Secretaria de Fazenda, de repassar ao Judiciário valor menor do que se prevê no orçamento e as leis orçamentárias, tem sido nefasta ao Poder Judiciário. Porque isso impede o recrutamento de novos servidores e magistrados”, disse.

Somente em 2012, a Sefaz não repassou ao Judiciário cerca de R$ 50 milhões.

"Desde o meu discurso de posse eu tenho enfatizado que não sou milagreiro"
“O valor está sendo pago este ano, a partir de julho em seis prestações. Então, nós estamos tentando convencer o governador dessa necessidade de recebermos dentro do ano corrente aquilo que é devido ao Poder Judiciário, para que nossas metas e ações não sejam prejudicadas”, afirmou. 

240 dias de gestão 

O presidente do Tribunal fez uma avaliação sobre os 8 meses de gestão a frente da instituição. De acordo com Perri, ele passou por muitas “turbulências” no início da administração como a exemplo da greve dos servidores. 

Sobre as críticas de que sua administração não estaria respondendo a contento, ele disse que não faz milagres. 

“Desde o meu discurso de posse eu tenho enfatizado que não sou milagreiro. As pessoas esperam de mim muito mais do que eu posso fazer, não como pessoa, mas como gestor, em decorrência dos recursos que são disponíveis ao Tribunal”, asseverou. 

Seguindo Perri, a gestão dele está “fazendo ainda aquilo que é básico” e que faltava para o Judiciário Estadual. 

“Estamos fazendo o alicerce. As ações feitas hoje só irão aparecer e ter resultado, daqui a dois, três ou cinco anos. Por exemplo, assumimos o Tribunal de Justiça com todos os setores trabalhando praticamente de modo artesanal”, ponderou. 

Na entrevista da semana, o presidente ainda falou sobre a construção de duas grandes obras para o Judiciário, o prédio que abrigará o complexo dos juizados especiais e a obra do novo Fórum de Várzea Grande. 

“Existia realmente dois projetos de alto custo no Poder Judiciário. Um da construção do Fórum de Várzea Grande orçado em R$ 40 milhões e o outro da construção do complexo dos juizados especiais de Cuiabá também orçado em R$ 40 milhões. Nós mandamos rever os dois projetos, especialmente dos juizados especiais, até porque nós não precisamos dessa estrutura gigantesca e paquidérmica, como estava previsto”, destacou. 

Na entrevista, Orlando Perri conversou ainda sobre produtividade de magistrados, respondeu as críticas sobre sua gestão e as ações que serão desencadeadas para melhorar a prestação jurisdicional. 

Confira abaixo os melhores trechos da entrevista.

MidiaJur – Os dados do CNJ apontam que o grande problema do Judiciário Estadual está na primeira instância. Com uma taxa de congestionamento de mais de 83,7%, sendo 80,7% na fase de conhecimento e 89,5% na fase de execução. Apesar dos dados não terem sido compilados na sua administração, dá para fazer uma avaliação dos motivos que levaram a números tão elevados?

Orlando Perri – O CNJ acabou incluindo na avaliação da taxa de congestionamento o número de arquivamentos concluídos pelos tribunais de justiça. Lamentavelmente o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem arquivado pouco. Julga-se até razoavelmente bem, mas arquivasse muito pouco daquilo que julga. Tomemos como exemplo os tribunais de São Paulo e Rio de Janeiro, que foram bem classificados pelo CNJ. Esses tribunais têm uma taxa de congestionamento na ordem de 78%, entretanto eles arquivam tudo que eles julgam. Enquanto que em Mato Grosso arquiva-se em média 44%. Então o número de arquivamento tem influído sobre maneira na taxa de Mato Grosso. 

MidiaJur – E o que tem sido feito para alterar essa situação?

Orlando Perri – Primeiramente trabalhando nas situações que contribuem para elevar a taxa de congestionamento. Já começamos a trabalhar na elaboração de três planos de gestão. Um a curto prazo, ainda para esse ano, outro para 2014 e o terceiro para 2015. Levado a efeito esses planos de gestão nós vamos diminuir sobremaneira a taxa de congestionamento junto ao CNJ.

MidiaJur – O senhor sempre disse que sua prioridade seria a primeira instância. O que tem sido feito para realmente dar prioridade para o primeiro grau?

"Pela previsão e pelo caminhar, nós vamos encerrar o ano com 40% a mais de processos julgados comparados com 2012"
Orlando Perri – Um dos grandes problemas que nós temos é estrutural, principalmente na parte de pessoal. Uma das principais reclamações dos magistrados, advogados e servidores é a falta de mão de obra. Estamos trabalhando no sentido de encontrar soluções para suprir uma parte dessa grande deficiência que é a falta de recursos humanos. Por exemplo, a falta de arquivamento dos processos é um reflexo da falta de servidores. Tantos os magistrados como os servidores se preocupam muito mais em movimentar os processos, dar andamento aqueles processos que estão nas prateleiras aguardando os impulsos, do que trabalhar no arquivamento. Eles estabelecem prioridades. Inclusive um dos planos de ações que estamos tomando é para agilizar a arquivamento e reduzir a taxa de congestionamento.

MidiaJur –Então o arquivamento dos feitos já será realizado em 2013?

Orlando Perri – Vamos fazer uma força tarefa a partir de novembro, para trabalhar especificamente no arquivamento dos processos que já se encontram nestas condições. Gostaria de acrescentar também que nós estamos tentando aumentar o número de servidores. Já demos posse para mais de 150 oficiais de justiça e vamos convocar 80 juízes leigos ainda neste ano. Só estamos esperando a aprovação de uma lei que está na Assembleia Legislativa, para corrigir uma distorção da lei atual no que diz respeito ao cumprimento de meta.

MidiaJur – Agora desembargador o de concreto já mudou de quando o senhor assumiu até agora, passado 240 dias de administração?

Orlando Perri – Já começamos a modificar essa situação. De maio a setembro nós já recebemos 34 mil processos e julgamos 52 mil. Ou seja, nós julgamos 156% a mais do que entrou. Isso demonstra que estamos respondendo melhor que em 2012. Graças evidentemente a algumas ações já tomadas no âmbito dos juizados especiais, como não deixar desguarnecido de magistrados. Temos feito o possível para que isso não ocorra, porque a população espera uma resposta mais célere dos juizados.

MidiaJur – E quanto a justiça comum? 

Orlando Perri – Nós já estamos ultrapassando a produção que tivemos no ano de 2012. Pela previsão e pelo caminhar, nós vamos encerrar o ano com 40% a mais de processos julgados comparados com 2012.

MidiaJur – Esse é um crescimento muito alto de um ano para o outro. O que ocorreu para atingir esse índice?

Orlando Perri – A verdade é que os juízes estão produzindo mais. Evidentemente que também já conseguimos suprir uma parte dos servidores, como os estagiários que praticamente estão em todas as comarcas do Estado. Então, nós já fizemos algumas movimentações no Estado e vamos realizar concurso público, para atender aquelas comarcas que mais necessitarem e que continuarem em condição de crítica.

MidiaJur – O Judiciário Estadual tem dificuldade para completar o seu quadro de pessoal pelo salário pouco atrativo dos servidores efetivos comparados com outras esferas da Justiça. O exemplo disso foi o último concurso realizado em que muitos candidatos aprovados ou não assumiram as vagas ou pediram exoneração logo em seguida.

"Mais magistrados somente se o Governo do Estado repassar dentro do ano orçamentário aquilo que lhe é devido ao Poder Judiciário."
Orlando Perri – Nós tivemos problema nos últimos concursos, especialmente aquele que realizamos em 2008. Nós fizemos o concurso por pólo e foi um grande equívoco do Tribunal de Justiça. Porque se a Justiça de Mato Grosso remunerasse bem, como em nível federal, nós certamente teríamos pessoas que se dispusessem a ir aos rincões do Estado. Mas, fato é, que o cidadão que mora em Sinop e se aprovado em um concurso para o pólo de Sinop, mas nomeado em outra comarca, como Vera, ganhando o que se ganha, evidentemente que ele não vai deixar a sua casa para assumir o cargo e, por conta disso, nós tivemos uma evasão ou desistência muito grande. Aproximadamente, cerca de 40% dos aprovados, se quer tomaram posse e uma significativa parte assumiu e deixou as fileiras do Tribunal, porque o salário deixou de ser atraente. Nós estamos repensando no sentido de qual cargo realmente nos interessa mais, porque no último concurso houve uma grande evasão de analistas. Então, os próprios gestores já perceberam que os técnicos são os que permanecem nos quadros do Poder Judiciário. Por isso, estamos pensando que metade dos cargos deverá ser para técnico.

MidiaJur - O senhor falou que irá realizar concurso, as vagas que serão abertas irão suprir a necessidade de mão de obra?

Orlando Perri – Não, por causa da questão orçamentária. Hoje nós precisaríamos em torno de 400 servidores, mas só conseguiremos fazer concurso para suprir 150 servidores. No que diz respeito a magistrado, estamos precisando de 37 novos magistrados. E já informo que está em andamento um novo concurso para a magistratura e vamos recrutar pelos menos mais 12 magistrados. Entretanto, mais magistrados somente se o Governo do Estado repassar dentro do ano orçamentário aquilo que lhe é devido ao Poder Judiciário.

MidiaJur – Então quer dizer que o governo não está cumprindo com o determinado em lei?

Orlando Perri - Eu tenho explicado e procurado mostrar ao governador do Estado que essa política da Secretaria de Fazenda de repassar ao Judiciário valor menor do que se prevê o orçamento e as leis orçamentárias tem sido nefasta ao Poder Judiciário. Porque isso impede o recrutamento de novos servidores e magistrados. 

MidiaJur – De quanto foi o prejuízo?

Orlando Perri – No ano passado a secretaria deixou de repassar cerca de R$ 50 milhões no decorrer do ano de 2012. O valor está sendo pago este ano, a partir de julho em seis prestações. Então, nós estamos tentando convencer o governador dessa necessidade de recebermos dentro do ano corrente aquilo que é devido ao Poder Judiciário, para que nossas metas e ações não sejam prejudicadas.

MidiaJur – A falta de repasse prejudica quais setores?

"No ano passado a secretaria deixou de repassar cerca de R$ 50 milhões no decorrer do ano de 2012. O valor está sendo pago este ano, a partir de julho em seis prestações"
Orlando Perri – Principalmente o pagamento de pessoal, porque para outras despesas, nós temos o Funajuris que atende grande parte da nossa demanda. Atualmente nós temos 20 obras em andamento no Estado. Uma significativa parte delas custeada pelas verbas que são recorridas pelas fontes do Funajuris.

MidiaJur – Falando em obras, o senhor retirou do orçamento de 2014 previsão para a construção dos Juizados Especiais e do Fórum de Várzea Grande, por qual motivo?

Orlando Perri – Existia realmente dois projetos de alto custo no Poder Judiciário. Um da construção do Fórum de Várzea Grande orçado em R$ 40 milhões e o outro da construção do complexo dos juizados especiais de Cuiabá também orçado em R$ 40 milhões. Nós mandamos rever os dois projetos, especialmente dos juizados especiais, até porque nós não precisamos dessa estrutura gigantesca e paquidérmica, como estava previsto. Basta, em termos de comparação lembra que o projeto elaborado para os juizados tinha só 3 mil metros a menos do que o Fórum de Cuiabá. A revisão é para se construir um prédio de acordo com as nossas necessidades. Não queremos nada luxuoso, só que o prédio possa abrigar os nossos juizados e que seja ele funcional, nada de ostentação.

MidiaJur – Então não está descartado?

Orlando Perri – Não. Muito pelo contrário, nós pretendemos iniciar a obra nesta gestão, porque é inadmissível que uma Capital não tenha um complexo e sim juizados espalhado pela cidade. Além do que isso gera muita despesa para os cofres do Judiciário.

MidiaJur – De quanto?

Orlando Perri – Cada prédio é uma administração, além do que os aluguéis para o Judiciário custam muito alto. Os juizados localizados no edifício Maruanã custam para o Tribunal cerca de R$ 50 mil por mês. Nós tivemos que proceder com a mudança do Juizado Criminal, no prédio localizado na Getúlio Vargas, que estava caindo aos pedaços e vamos ter que proceder com a reforma do prédio histórico. O aluguel do novo espaço vai custar algo em torno de R$ 40 mil. Quer dizer, os alugueis para o Judiciário acabam custando muito alto. Mais um exemplo é o arquivo. Pretendemos construir um prédio, mas estamos alugando um novo espaço que irá custar mais R$ 20 mil por mês. O sonho do povo é sair do aluguel e o nosso também é. Precisamos de casa própria.

MidiaJur – Muito se falou em orçamento, agora no valor previsto para 2014, o senhor conseguiu algum incremento?

Orlando Perri – Nós conseguimos um incremento, fruto de muita negociação e sensibilidade do governador, e ele disse que vai manter o mesmo orçamento do ano passado, naquilo que se refere ao custeio. No orçamento deste ano nós conseguimos passar de R$ 60 milhões para R$ 107 milhões com emendas parlamentares. Em um primeiro momento o governo sinalizou que não iria manter os R$ 107 milhões, mas graças a Deus e a sensibilidade do governador esse valor será mantido e corrigido.

"Estamos fazendo alguns trabalhos que não dão vitrine, mas que são necessários "
MidiaJur – Presidente a gestão do senhor recebe muitas críticas de que as coisas não estão acontecendo e que a administração ainda não decolou. 

Orlando Perri – Desde o meu discurso de posse eu tenho enfatizado que não sou milagreiro. As pessoas esperam de mim muito mais do que eu posso fazer, não como pessoa, mas como gestor, em decorrência dos recursos que são disponíveis ao Tribunal. Quisera eu ter recursos muito mais vultuosos para investir em mais magistrados, mais servidores, mais tecnologia. Enfim, os nossos recursos são limitados e nós estamos estabelecendo prioridades. Claro que estamos estabelecendo mudanças profundas no Judiciário. Estamos fazendo ainda aquilo que é básico. Estamos fazendo o alicerce. As ações feitas hoje só irão aparecer e ter resultado, daqui a dois, três ou cinco anos. Por exemplo, assumimos o Tribunal de Justiça com todos os setores trabalhando praticamente de modo artesanal. Só para se ter uma idéia, no setor de recursos humanos para conseguir uma informação, era necessário fazer inúmeros cruzamentos e ainda assim essa informação não era confiável. Estamos trabalhando agora na gestão de processos e na gestão de pessoas, para que em pouco tempo a administração do TJ possa apresentar resultados melhores do que hoje possível. Estamos fazendo alguns trabalhos que não dão vitrine, mas que são necessários.

MidiaJur – Qual a avaliação que o senhor faz da sua gestão?

Orlando Perri – Estamos fazendo um trabalho que não está aparecendo, mas que trará um grande resultado para o Judiciário. A nossa administração começou a levantar voo a partir do sexto mês. Porque tivemos imensas dificuldades no início da gestão, como a greve dos servidores e com as obras. Todas as obras estavam com problemas e tivemos outras infinidades de problemas que tivemos de resolver e que acabou tomando uma boa parte do nosso tempo. Agora estamos começando a conseguir resultados, como já salientamos a questão dos juizados especiais e da própria justiça comum que esperamos fechar o ano com o julgamento de 40% a mais de processos do que em 2012. Isso tudo é sinal de que alguma coisa já foi feita e vamos obter resultados ainda melhores em 2014. 

"A nossa administração começou a levantar voo a partir do sexto mês"
MidiaJur – Como está hoje o relacionamento com os servidores?

Orlando Perri – Está muito bem. Hoje é harmônico. Disse para o presidente do Sinjusmat que tudo que puder ser feito eu vou fazer. É claro que dentro das limitações orçamentárias e legais. Estamos procurando agora pagar passivos que o Poder Judiciário tem com os servidores. Estamos fazendo gestão junto ao CNJ para que aquele órgão proceda com a liberação do pagamento de direitos tanto de magistrados como de servidores que se encontram presos desde a gestão do ministro Gilson Dipin, em 2009. Esperamos e acreditamos que o ministro Falcão, com os pareceres técnicos, ele possa decidir pelo pagamento dos créditos. Agora estamos também fazendo o levantamento de outros créditos que os servidores têm direito e o cumprimento do que determina lei.
postado:  por Marcos Davi Andrade 

MPT MULTA CITY LAR POR IMPOR JORNADA EXCESSIVA A FUNCIONÁRIOS

A empresa City Lar, maior rede de vendas de eletroeletrônicos em Mato Grosso, terá que pagar multa de R$ 45 mil por descumprir acordo firmado em 2007 e 2010 com o Ministério Público do Trabalho (MPT).

O acordo estabelecia o respeito à legislação trabalhista, no que se refere às jornadas de trabalho dos funcionários.

A multa foi aplicada no final da última semana, em audiência administrativa realizada na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª região (PRT-23), e presidida pelo procurador do Trabalho Leomar Daroncho , em Cuiabá.

O MPT constatou que duas filiais da empresa. situadas no município de Cáceres (225 km a Oeste de Cuiabá), estavam a submeter seus funcionários a jornadas excessivas de trabalho, além de serem obrigados a trabalhar durante feriados, sem necessidade imprescindível de serviço, o que é vedado por lei.

As denúncias foram confirmadas pelo MPT por meio de depoimentos e análise dos registros de ponto.

Segundo o procurador, uma empresa do porte da City Lar, com mais de 200 unidades em todo o país, sendo 59 só em Mato Grosso, "não pode continuar desrespeitando a legislação trabalhista e submetendo seus empregados a jornadas excessivas".

"É inadmissível que não se observem os limites à jornada de trabalho. O habitual excesso de horas trabalhadas está diretamente ligado ao comprometimento da saúde física e psíquica do trabalhador. Há um interesse maior, da sociedade, em restringir o excesso nas horas de labor. Não foi por outra razão que o constituinte se preocupou em levar o tema ao texto da Constituição, com limitações expressas. E a Constituição não pode continuar sendo ignorada", afirmou Leomar Daroncho.

Também ficou definido na audiência que o pagamento da multa não desobriga a empresa de cumprir a legislação em todas as lojas da rede City Lar de Mato Grosso.

Jornada de trabalho

O MPT lembrou que a Constituição Federal e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estabelecem a duração normal da jornada, para os empregados em qualquer atividade privada, em oito horas diárias; e o acréscimo de horas suplementares em número não excedente a duas. 

Tais previsões visam reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio da adoção de normas de higiene, segurança e saúde, que garantam condições dignas ao trabalhador, bem como o direito ao convívio social e familiar.

Em relação ao trabalho em dias de feriados nacionais ou religiosos, a regra é no sentido de proibi-lo, não podendo o empregador descontar a remuneração do dia, já embutida no salário, nem exigir futura compensação.

A exceção fica por conta dos casos em que a empresa desenvolver alguma atividade cuja natureza não permita a suspensão dos trabalhos. Nessa situação, haverá remuneração em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga como compensação. Acontece, por exemplo, com empresas de transporte público e com o comércio em geral (este desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal).

Tratando-se, no entanto, de empregador que não possua autorização legal para trabalhar em dias de feriado nacional e religioso, o trabalho será inexigível, ou seja, não poderá ocorrer. 

De acordo com o procurador Leomar Daroncho, essa foi a situação encontrada nas filiais da City Lar em Cáceres.

Outro lado

A direção da City Lar não foi localizada para falar sobre o caso.

postado por Marcos Davi Andrade 




terça-feira, 15 de outubro de 2013

TIM É MULTADA EM R$ 5 MIL POR DERRUBAR LIGAÇÕES E COBRAR PELA 2ª CHAMADA


A sentença foi proferida no dia 10 de outubro e divulgada nesta terça-feira

A TIM foi condenada pela Vara Especial Cível e Criminal de Jales, no Estado de São Paulo, a pagar uma multa de R$ 5 milhões por cobrar pela segunda chamada das ligações telefônicas após a primeira ligação cair de forma injustificada, de acordo com informações de fontes judiciais. A sentença, proferida no dia 10 de outubro e divulgada na segunda-feira, foi tomada depois que uma cliente, Renata Ruiz Silva, processou a operadora pelas constantes interrupções do serviço, que a obrigavam a realizar sempre novas chamadas e, com isso, gastar seus créditos no plano de minutos contratado.



A cliente ganhou direito de receber uma indenização de R$ 6 mil, enquanto a multa de R$ 5 milhões, considerada pelo juiz como uma reparação de danos sociais, será dividida entre a Santa Casa de Jales e o Hospital do Câncer de Jales. A Justiça considerou como propaganda enganosa o comercial sobre a promoção do Plano Infinity Pré, pois o cliente acabava fazendo várias chamadas, "exatamente para pagar mais de uma vez para aquilo que deveria ser apenas uma ligação", afirmou o juiz.



A sentença foi baseada em um estudo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que havia estipulado multa de R$ 9,5 milhões à operadora. No entanto, a agência reconsiderou a decisão e afirmou que a interrupção não era "deliberada", mas advertiu à companhia por descumprir com regulamentos de padrões mínimos de qualidade na prestação do serviço de telefonia celular, além de normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão é passível de recurso.



Procurada, a TIM informou que tomou conhecimento da sentença na segunda-feira e ingressará com os recursos cabíveis contra a decisão. Segundo a empresa, "não está previsto no ordenamento jurídico brasileiro o pagamento de danos sociais". Em comunicado divulgado quando a Anatel reconsiderou o relatório que acusava quedas propositais nas ligações, a operadora afirmou que prestou todos os esclarecimentos e que auditorias comprovoram a ausência de irregularidades deste tipo.

POSTADO POR: MARCOS DAVI ANDRADE 

terça-feira, 17 de setembro de 2013

Perícia apura se incêndio nos arquivos do TJ-MT foi acidental ou criminoso

Perícia apura se incêndio nos arquivos do TJ-MT foi acidental ou criminoso
Começou na manhã desta terça-feira (17) a perícia criminal que vai apurar se o incêndio atingiu o Departamento Material e Patrimônio (DMP) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso foi acidental ou criminal. Para realização do laudo o prazo é de 30 dias, após a coleta de dados.

Dois peritos iniciaram a coleta de dados e análise do local. O fogo teve início por volta da meia-noite de sábado (14) e consumiu toda estrutura do DMP, gráfica e arquivo de processos administrativos e históricos do Poder Judiciário de Mato Grosso. O prédio fica localizado na avenida Miguel Sutil, em Cuiabá.

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O responsável pela perícia, Rondon Souza de Oliveira estima que o levantamento de dados no local deva durar pelo menos uma semana. De acordo com o perito o trabalho é minucioso e realizado em etapas, incluindo entrevista com testemunhas, funcionários e varredura dos prédios. 

O perito afirma que por enquanto não há nenhuma hipótese do que possa ter ocorrido e as entrevistas e análises de imagens podem possibilitar um direcionamento. “A coleta de informações é feita por etapas, primeiro com relatos de testemunhas, depois com a presença dos funcionários para explicar como funcionavam as atividades”.

Após essa fase, os peritos farão uma varredura detalhada no que restou dos prédios, de camada em camada até chegar ao piso. Rondon destaca que será necessária a retirada do telhado que desabou durante o incêndio. “Essa parte que ruiu deve ser removida para que possamos fazer a garimpagem dos materiais”.

Coordenador militar do TJMT, o coronel Wilson Batista destaca que um servidor foi designado para acompanhar todo trabalho da perícia e auxiliar no que for necessário. Ele garante que o TJMT é o principal interessado em saber o que provocou o fogo e como as chamas consumiram todo material armazenado nos prédios.

postado por Marcos Davi Andrade 

segunda-feira, 16 de setembro de 2013

JUIZ CONCLUI AÇÃO CONTRA EDER E MAIS 7 POR IMPROBIDADE


MPE quer ressarcimento de R$ 2,1 milhões ao cofres públicos e condenação por improbidade administrativa

A ação que visa a ressarcir aos cofres públicos o montante de R$ 2,1 milhões, pago à empresa Global Tech, durante validade do contrato de compra de 10 Land Rovers pelo Governo do Estado, por meio da extinta Agecopa, já está conclusa para decisão judicial.
 
O processo está sob a responsabilidade do juiz Alex Nunes de Figueiredo, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, e deve ser julgado nos próximos dias.

Na ação movida pelo Ministério Público Estadual, consta que a Agecopa (atual Secopa) contratou a empresa Global Tech para fornecer 10 Conjuntos Móveis Autônomos de Monitoramento (Comam), para segurança da fronteira, no contexto das aquisições visando ao Mundial de Futebol em Cuiabá.

A alegação para a realização do contrato foi de que “não haveria nenhum equipamento similar no mercado nacional”. O custo médio de cada veículo era de R$ 1,2 milhão.

Como sinal pela compra dos conjuntos, a Agecopa fez o pagamento de R$ 2,1 milhões. Em novembro de 2011, o governador Silval Barbosa decidiu pelo cancelamento do contrato. 

Desde então, é travada uma disputa judicial para que o valor seja devolvido aos cofres públicos.

São réus na ação: o ex-secretário da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo, Eder de Moraes (atual assessor do Governo em Brasília; a empresa Global Tech Consultoria de Prospecção de Negócios Ltda.; o empresário Guilherme Nascentes Carvalho; o funcionário público Adhemar Luiz de Carvalho Lima; o militar Carlos Alberto Pereira Leonel Marsiglia; os ex-diretores da extinta Agecopa, Yênes Magalhães e Jefferson Carlos de Castro Ferreira Júnior; o advogado Waldemar Gomes de Oliveira Filho; e o Estado de Mato Grosso.

Medidas já adotadas

Desde que o processo foi ajuizado, já foram decretados a indisponibilidade dos bens dos acusados e o cancelamento do contrato.

Os promotores Clóvis de Almeida Júnior, Alexandre de Matos Guedes, Carlos Eduardo Silva e Tiago de Souza Afonso da Silva são os responsáveis pela ação. A

lém do ressarcimento dos valores, o MPE quer a condenação dos acusados por improbidade administrativa.

Entenda o caso

Na época, Eder Moraes passou a ser é alvo do Ministério Público Estadual (MPE), que instaurou inquérito, e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), por uma série de supostas irregularidades, como a quebra das regras da Lei 8.666/93, a das Licitações, no processo de aquisição dos 10 veículos Land Rover Defender da Rússia. 

Cada unidade custava, em média, R$ 135 mil a R$ 150 mil, conforme a revenda em Mato Grosso. 

O veículo mais o custo dos equipamentos importados da Rússia elevam o preço unitário para R$ 1,4 milhão no total de R$ 14 milhões, como publicado no Diário Oficial em maio por “inexigibilidade” ou dispensa de licitação por notória especialização. 

O contrato foi firmado pela extinta Agecopa para aquisição de produtos destinados à segurança de fronteira do Estado. 

Os documentos apontam que a empresa Globaltech Consultoria de Prospecção de Negócio Ltda., até 2011, não teria nem condições técnicas e muito menos financeiras para suportar negociação de tal valor. 

A empresa promoveu, no início de 2012, alterações no contrato social para ter condições aparentemente legais para participar do certame.

postado por Marcos Davi Andrade 

quinta-feira, 5 de setembro de 2013

EMPRESÁRIOS E FISCAIS DA SEFAZ SÃO CONDENADOS POR SONEGAÇÃO

Acusados terão quer devoolver R$ 2,5 milhões; decisão é do juiz Alex Figueiredo

Cinco integrantes da chamada "Máfia do Fisco" foram condenados a devolver aos cofres públicos R$ 2,5 milhões. A decisão é o juiz Alex Nunes de Figueiredo, designado para a Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá. 

Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda e empresários foram condenados sob a acusação de participação em um esquema que consistia na concessão de regime especial para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao Frigorífico Adivis Ltda., criado para servir de fachada pelos donos do Frigorífico Água Boa Ltda.

Os valores teriam sido sonegados entre novembro de 1997 e abril de 1999.

O pagamento dos R$ 2,5 milhões deverá ser feito pelos dois sócios do Frigorífico Água Boa, Darce Ramalho dos Santos e José Pires Monteiro; por Leda Regina de Moraes Rodrigues, que na época da fraude era coordenadora-geral do Sistema Integrado de Administração Tributária (CGSIAT), da Sefaz; e pelos fiscais de tributos Carlos Marino Soares da Silva e Antônio Garcia Ourives.

Segundo o Ministério Público Estadual, autor da ação civil pública, os empresários compraram um açougue e utilizaram o ex-dono como laranja para criar a empresa de fachada “Frigorífico Adivis”.

O objetivo da operação, de acordo com a denúncia, foi a inclusão da empresa de fachada no regime especial do ICMS, o que resultou na diminuição do valor do imposto a ser recolhido.

Defesa

O fiscal Antônio Garcia Ourives sustentou que, pela Lei de Improbidade Administrativa, o crime imputado já teria prescrito e a ação seria nula, o que foi refutado pelo juiz Alex Nunes. 

Ele afirmou que a ação do MPE visa apenas ao ressarcimento aos danos causados ao erário, o que é “imprescritível”.

“É cediço que ações que visem puramente ao ressarcimento ao erário, sem condenação às penas da Lei de improbidade, não estão submetidas às regras procedimentais desta, de forma que a Ação Civil Pública, por ser um instrumento de defesa dos direitos coletivos latu sensu (art. 1.º da Lei 7.347/85), se mostra perfeitamente aplicável ao caso em tela”, afirmou o magistrado.

No mérito, o juiz reiterou que as provas apresentadas pelo MPE comprovam a sonegação de imposto por parte do grupo.

“Foi amplamente demonstrada a infringência de diversos mandamentos legais e constitucionais nas condutas dos réus, o que também gera, inquestionavelmente, o dever de ressarcimento”, completou o Alex Figueiredo.

postado por Marcos Davi Andrade 

quarta-feira, 28 de agosto de 2013

CLÍNICA TEM QUE PAGAR POR TRATAMENTO DE INFECTADAS, DIZ MP

Recomendação é para que clínica de beleza pague ao SUS os valores gastos
no tratamento das mulheres infectadas

O promotor Alexandre de Matos Guedes, do Ministério Público Estadual, notificou o procurador-geral do Estado Jenz Prochnow, e o secretário de Saúde, Mauri Rodrigues, para que a Clínica Plena Forma (especializada em estética feminina) e seus responsáveis sejam acionados para ressarcir o SUS (Sistema Único de Saúde). A notificação é do dia 22 de agosto.

Os valores que devem ser pagos pela clínica são referentes às despesas com pacientes em tratamento de microbactéria, realizados no Hospital Metropolitano de Várzea Grande.

Conforme o site MidiaNews revelou, o problema foi detectado na clínica, localizada no bairro Consil, em Cuiabá, no mês de julho de 2012. 

Ao todo, 55 mulheres foram infectadas e, em seguida, atendidas pela rede pública de saúde, após passarem por tratamento estético. 

Todas foram infectadas por uma bactéria e passaram por tratamento medicamentoso, acompanhamento ambulatorial e consultas periódicas, custeado pelo SUS.

Algumas pacientes tiveram que se submeter a procedimento cirúrgico, para remoção de granulomas e drenagem de abscesso. 

Em alguns casos, foi disponibilizado tratamento home care (atendimento em casa), pela rede pública de Saúde.

As mulheres procuraram a clínica para realizar procedimento com aplicação de enzima, por via subcutânea, com a finalidade de reduzir gordura localizada. Elas compraram o procedimento na clínica Plena Forma, por meio de uma promoção na internet.

O anúncio oferecia dez sessões, em tipos diferentes de tratamentos. 

Um dos anúncios dizia: "87% de desconto em 10 Sessões de Lipocavitação + 10 Sessões de Drenagem Linfática Localizada na Clínica de Estética Plena Forma (de R$ 1.400 por R$ 189)". 

As mulheres que compraram as sessões apresentaram diversos sintomas, que incluem vermelhidão, nódulos, fístulas e inflamações. 

Depois das reclamações das clientes, a Vigilância Sanitária interditou a clínica de estética

Entendimento do MPE

De acordo com o promotor Alexandre Guedesa, “cada centavo destinado pelo SUS ao tratamento de problemas causados pela atuação de entres privados no exercício de atividade lucrativa é retirado de outras necessidades dos usuários do sistema”.

“Se apresenta como dever do ente público a tomada das medidas cabíveis para ressarcir o patrimônio público dos prejuízos causados pela incúria alheia”, disse o promotor, na notificação recomendatória.

Ainda segundo Guedes, as informações prestadas até o momento ao órgão ministerial pela Secretaria de Saúde apontam que o Hospital Metropolitano teve um gasto de R$ 102.575,67, no período de 22 de julho a 30 de agosto de 2012.

Além desse tratamento, existem outras despesas que foram contraídas pelo SUS, mas que, até o momento, de acordo com o promotor, os valores não foram informados.

Outro lado

MidiaJur tentou contato com os responsáveis pela clínica, mas não obteve resposta até a edição desta reportagem.

segunda-feira, 26 de agosto de 2013

SANTANDER É CONDENADO POR ENCERRAR CONTA CORRETA

 

A decisão foi dada de forma unânime pelo ministro da Terceira Turma do STJ

Os bancos não podem, sem que haja motivo justo, de maneira unilateral e mediante simples notificação, encerrar uma conta corrente que seja ativa e tenha movimentação financeira razoável. A decisão foi dada de forma unânime pelo ministro da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso do Banco Santander.

De acordo com o STJ, dois correntistas entraram na Justiça após receber notificação do Santanderinformando que sua conta corrente, ativa desde 1969, seria encerrada em dez dias por desinteresse comercial. A primeira instância determinou a manutenção da conta e fixou indenização de mais de R$ 8 mil por danos morais.

O banco recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que entendeu como possível o encerramento unilateral das contas e afastou a indenização. Com a decisão do STJ, fica restabelecido o que foi determinado pela sentença de primeiro grau. O Santander informa apenas que irá recorrer da decisão.

Na avaliação do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o banco só poderia encerrar unilateralmente a conta se houvesse algum problema cadastral ou de inadimplência dos correntistas, não sendo suficiente argumentar apenas que perdeu o interesse no contrato, sem nenhuma outra justificativa.

"Em pleno século XXI, adotou-se uma postura que seria razoável no século XIX, encerrando abruptamente uma relação contratual de longos anos", afirma, em nota do STJ. Abuso Para Sanseverino, houve "abuso de direito".

Em sua opinião, a liberdade contratual deve ser exercida levando em consideração a função social do contrato e deve respeitar as "regras éticas e da boa-fé objetiva". A posição da ministra Nancy Andrighi, é que esta situação é diferente da contratação inicial, quando a "instituição financeira pode aplicar a liberdade de contratar, por se tratar de uma atividade de risco e que exige diversas medidas de segurança".

Neste caso, diz, falta uma justificativa razoável para a perda de interesse na conta corrente por parte do banco após mais de 40 anos de relação contratual, mesmo que a rescisão unilateral por qualquer uma das partes esteja prevista em resolução do CMN (Conselho Monetário Nacional). 

Em seu voto, a ministra afirma ainda que, mesmo que o planejamento estatal sirva apenas de indicativo ao setor privado, a extinção imotivada de conta corrente contraria o movimento do governo de inclusão bancária.

O relator do processo, Sidnei Beneti, inicialmente votou pela manutenção da decisão do TJ-SP, mas, com o debate gerado, concordou posteriormente com os pontos levantados pelos outros ministros e entendeu que é "necessário proteger o correntista como consumidor".
postado por Marcos Davi Andrade