TRABALHADORA TRANSEXUAL DEVERÁ SER INDENIZADA POR TER QUE USAR O BANHEIRO MASCULINO

Imagem mostra ilustração com homem e mulher representados lado a lado, separados por uma linha vertical A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná condenou a Kraft Foods do Brasil a indenizar em R$ 5 mil por danos morais uma trabalhadora* que, embora nascida com características masculinas e possuir nome de batismo masculino, se autoidentificava como sendo do gênero feminino. A condenação foi motivada pelo fato de a empresa determinar, após algum tempo, que ela usasse o vestiário dos homens.

A ajudante geral foi contratada por tempo determinado em 2011 e, na época, requereu junto à empresa o uso do vestiário feminino, o que a princípio lhe foi deferido. Em sua defesa, a empresa alegou que a posterior determinação para que a trabalhadora usasse o banheiro masculino foi em virtude de reclamações das empregadas femininas”, já que ela teria aparência física de homem.

De acordo com o desembargador Edmilson Antonio de Lima, a conduta de empresa foi discriminatória, ofendendo o que dispõe o inciso IV do artigo 3º da Constituição da República. “A autora se vê como mulher e assim espera ser tratada pela sociedade. As travestis, transexuais, ou seja, as transgênero de modo geral devem ser encaradas como mulheres na utilização do banheiro e em qualquer ocasião de suas vidas sociais, em respeito ao princípio da dignidade humana, sem nenhuma discriminação”, sustentou.

Edmilson Antonio de Lima destacou ainda que ficou demonstrado no processo que as instalações da empresa contam com banheiros e chuveiros privativos, não havendo a necessidade de as empregadas despirem-se totalmente na frente das outras. Assim, em sua visão: “A situação de a autora ser vista de lingerie perante os empregados do sexo masculino me parece mais desconfortante do que as empregadas do sexo feminino serem vistas de lingerie pela parte autora, que também se vê como mulher”. Com este entendimento, a Primeira Turma decidiu reverter a decisão de origem, deferindo à trabalhadora a indenização por danos morais.

O direito de o transexual ser tratado socialmente de forma condizente com sua identidade sexual é tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 845779, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, no qual se discute indenização por danos morais exigida por um transexual que teria sido constrangido por funcionário de um de shopping center em Florianópolis (SC) ao tentar utilizar banheiro feminino. A manifestação do ministro Luís Roberto Barroso no sentido de reconhecer repercussão geral da matéria foi seguida, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual da Corte.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 

Postado por Marcos Davi Andrade

UNIMED NEGA CIRURGIA E TERÁ QUE PAGAR R$ 132 MIL A EMPRESÁRIA EM MT

A juíza da 8ª Vara Cível da Capital, Ana Paula Carlota Miranda, condenou a Unimed Cuiabá a reembolsar uma empresária no valor R$ 107.783,34 acrescido de juros e correção monetária pela recusa em autorizar exames e procedimentos cirúrgicos. Ainda foi acrescentado indenização por dano moral no valor de R$ 25 mil. 

Conforme a ação de reembolso de despesas médicas, F.M.F comprovou que tem o plano de saúde contratado desde o ano 2000 na condição de dependente do seu marido A.F. Em julho de 2010, quando foi diagnosticada com anomalia no feto "abaulamento Cístico na Genitália Externa" (geniturinária rara associada à alteração cardíaca), foi encaminhada para tratamento em São Paulo.

No entanto, todos os pedidos de exames e procedimentos necessários ao parto foram negados pela Unimed. No dia da internação, para sua surpresa, foi informada de que deveria arcar com todas as despesas em função das negativas do plano de saúde. 

Após ter recebido negativa em relação ao reembolso das despesas aos procedimentos necessários ao parto, recorreu ao Judiciário. Em sua defesa, a Unimed alegou que o contrato não previa a cobertura no Hospital Pro Matre Paulistana e Hospital São Luiz, por ser de alto custo e ainda rebateu qualquer negligência sustentando que não foi comprovado que a escolha do hospital de alto custo foi por determinação médica e requereu a improcedência da ação. 

Porém, o magistrado deixou claro que houve atestado médico comprovando a necessidade de procedimentos médicos específicos em São Paulo. Ainda foi ressaltado a extensão do dano causado pela Unimed. "A autora teve seu pedido indevidamente negado pela via administrativa, tendo, inclusive, que pagar todas as despesas geradas durante a gestação, internação, cirurgias e diárias e, depois, de acionar a Justiça, causando à mesma transtornos, inclusive, suscetível de agravar a saúde da paciente, afetando sua personalidade, honra e integridade", diz um dos trechos.

Fonte: www.folhamax.com.br

Postado por Marcos Davi Andrade

LOJAS AMERICANAS SÃO CONDENADAS EM R$3 MILHÕES EM AÇÃO DO MPT

O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu na Justiça a condenação das Lojas Americanas por descumprimento de uma série de normas de saúde e segurança do trabalho. A sentença, da juíza Eloína Maria Barbosa Machado, titular da 2ª Vara do Trabalho de Itabuna, no sul da Bahia, determinou que a empresa cumpra uma série de itens que garantam um meio ambiente sadio para os funcionários da empresa no município. Também foi determinado o pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$3 milhões, valor que deverá ser revertido para instituições sem fins lucrativos a serem indicadas pelo MPT. 

Uma liminar concedida na mesma ação em novembro do ano passado já havia determinado que a empresa adotasse, num prazo de 90 dias, 12 determinações, dentre as quais fazer uma completa análise da ergonomia do ambiente de trabalho e providenciar sua adequação, estabelecer sistema de pausas para descanso, garantir treinamento adequado para os funcionários que movimentam cargas, organizar o depósito e corrigir falhas na rede elétrica e nos acessos a áreas de trabalho, além de oferecer água potável e condições básicas de higiene nas lojas da rede no município de Itabuna. Mesmo depois da decisão, a empresa foi flagrada por auditores fiscais do trabalho, da Gerência do Trabalho e Emprego de Itabuna, mantendo as mesmas práticas de antes.

É mais um importante precedente aqui da Bahia, fruto de um trabalho coletivo de todos os procuradores que ajudaram na instrução do inquérito, do detalhismo dos técnicos do Cerest, dos auditores fiscais aqui da região e da sensibilidade do Poder Judiciário, avaliou o procurador Ilan Fonseca, autor da ação. Ele lembra que o MPT tem inúmeros inquéritos correndo contra as Americanas sobre este mesmo tema em outros estados. Para o procurador, a falta de comprometimento da empresa com a saúde e a integridade física de seus funcionários nas lojas de Itabuna ficou clara durante o processo, visto que a realidade apontada já era presente em 2005 e permaneceu inalterada durante todo esse período, apesar das inúmeras ações de fiscalização, do inquérito aberto em 2010 pelo MPT e da ação civil pública ajuizada em 2013.

SEM MELHORIAS

A juíza Eloína Machado justificou o valor arbitrado como indenização à sociedade pelo longo tempo em que a empresa mantém as práticas ilegais. Ela lista as razões para fixar em R$3 milhões a indenização: A extensão do dano por longos anos, a pertinaz resistência no cumprimento das normas trabalhistas, o potencial econômico da ré, o efeito pedagógico. Na sentença, ela ainda diz que de 2005 até esta data não houve melhoria no ambiente de trabalho, nem mesmo a imposição judicial para que a ré cumprisse as normas trabalhistas, lato sensu, teve o efeito esperado.

A sentença foi proferida no último dia 8 e está sendo notificada nos próximos dias, quando começa o prazo para recurso. O MPT, no entanto, espera que, mesmo que a empresa resolva recorrer da decisão, adote imediatamente os procedimentos determinados pela Justiça para garantir um ambiente de trabalho sadio e livre de riscos para a integridade física e a saúde de seus funcionários. Temos essa preocupação como a principal, pois recebemos em 2005 a primeira denúncia e realizamos inspeções através de nossos peritos e de auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego e do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), sempre encontrado uma situação que não se modifica, reiterou Fonseca.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Postado por Marcos Davi Andrade

TIGRE INDENIZARÁ EMPREGADA QUE CAIU NA MALHA FINA POR DECLARAÇÃO INCORRETA DE RENDIMENTOS

Por fazer declaração incorreta de rendimentos de empregada que teve nome incluído na malha fina, a Tigre S.A. - Tubos e Conexões foi condenada, pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil. A decisão reformou entendimento das instâncias anteriores, que concluíram pela inexistência de danos passíveis de indenização. 

No recurso ao TST, a trabalhadora afirmou que o informe de rendimentos de 2008 à Receita Federal, referente ao ano base 2007, continha valores depositados pela empresa em juízo, mas ainda não recebidos por ela. Com base nesse informe, teria apresentado declaração de imposto que resultou numa restituição indevida, o que teria lhe causado transtornos junto à Receita Federal. Na reclamação trabalhista, ela argumentou que "o empregador que presta informações incorretas à Receita Federal e não age de pronto para corrigir a irregularidade, acarretando danos ao trabalhador, atrai para si a obrigação de indenizar os prejuízos suportados pelo ex-empregado".

O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). Para o TRT, se por um lado a errou ao emitir informe de rendimento contendo valores ainda não recebidos, embora já depositados em Juízo, por outro lado a trabalhadora "não teve a devida cautela, ao declarar à Receita Federal o recebimento desta quantia".

O Regional acrescentou que a inclusão na malha fina, por si só, não configura dano moral, "tratando-se de situação que pode ser resolvida administrativamente". E concluiu que esse era um "aborrecimento ao qual todas as pessoas estão sujeitas, insuficiente para caracterizar efetiva lesão aos direitos da personalidade".

Ao examinar o recurso de revista da trabalhadora, o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator, destacou que, ao fornecer à Receita Federal dados equivocados, a empresa causou à empregada o constrangimento de cair na malha fina e os transtornos para a correção do equívoco, "reconhecidos expressamente na decisão regional como ‘aborrecimento'". O ministro apresentou também precedentes em que outras Turmas do TST reconheceram a ocorrência de dano moral pela inclusão do nome do empregado na malha fina da Receita Federal por culpa do empregador. A decisão foi unânime.

Fonte: www.tst.jus.br/

Postado por Marcos Davi Andrade

JUIZ CONDENA SUPERMERCADO A PAGAR R$ 38,8 MIL A CLIENTE POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

O juiz Luis Otávio Pereira Marques, da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, condenou o Supermercado Comper a pagar R$ 28.852,00, por dano material e R$ 10 mil por dano moral, a um cliente que teve seu veículo furtado no estacionamento do supermercado, em janeiro de 2013.

De acordo com a ação, o cliente fez compras e, ao retornar para guardá-las, não encontrou mais sua caminhonete S10. 

Imediatamente, ele comunicou o ocorrido para os responsáveis pelo supermercado e confeccionou um boletim de ocorrência.

“O requerente entrou em contato com o responsável pelo supermercado, na tentativa de uma composição amigável, porém, até o momento não obteve qualquer posicionamento do requerido”, diz trecho da sentença.

A defesa do supermercado alegou que não há provas de que o veículo realmente esteve no estacionamento em sua sede. 

“No que tange aos danos morais, alega que não ficou demonstrado qualquer situação constrangedora sofrida pelo requerente e caso seja reconhecido que o furto tenha ocorrido em seu estabelecimento, tal situação não passa de mero dissabor da vida cotidiana que qualquer cidadão está sujeito a passar, não havendo que se falar em qualquer dano moral a ser indenizado”, afirmou o juiz Marques.

No entendimento do magistrado, porém, o dano moral está configurado sim, em “virtude da angústia sofrida pelo autor provocada pelo fato de ter seu veículo furtado no pátio do requerido, que não se pautou com o cuidado devido na fiscalização dos veículos de seus clientes”.

Fonte: www.midianews.com.br

Repostado por Marcos Davi Andrade

A EMPRESA ESCUDO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA É CONDENADA A PAGAR INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO POR VIGILANTE

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou a empresa Escudo Vigilância e Segurança Ltda ao pagamento de 1h diária, acrescida do adicional de 50%, a vigilante que trabalhava em jornada 12X36 e não usufruía de intervalo mínimo intrajornada. A Turma entendeu que por se tratar de direito indisponível do empregado, já que vinculado à norma que versa sobre segurança e saúde do trabalho, fica proibido à norma coletiva limitar ou suprimir esse direito, conforme a Súmula 437, II, do TST.

Conforme os autos, o vigilante havia sido contratado em janeiro de 2012 para trabalhar no horário das 19h às 7h, na escala 12X36. Em fevereiro de 2013, ele foi dispensado por dormir em serviço. Na inicial, a juíza de primeiro grau negou o pedido de intervalo intrajornada. Inconformado, o vigilante recorreu ao Tribunal pugnando pelo pagamento do tempo mínimo assegurado por lei, com as devidas deduções dos valores pagos.

O relator do processo, desembargador Eugênio Cesário, esclareceu que o Tribunal firmou entendimento, na Súmula 9, no sentido de que, no regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, é assegurado o gozo do intervalo intrajornada. No caso sob exame, a própria reclamada reconheceu que o reclamante não usufruiu corretamente o período reservado ao descanso e alimentação, tanto é que pagava mensalmente indenização a título de intervalo intrajornada, conforme consta nos contracheques do autor, explicou o magistrado. Ele concluiu que ficou evidenciado nos autos que havia supressão do intervalo para repouso e alimentação do vigilante, devendo ser aplicado o que consta na Súmula 437 do TST.

Conforme a Súmula 437 do TST, a não-concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica pagamento total do período correspondente com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Ainda conforme a Súmula, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho.

Assim, a Primeira Turma reformou decisão de primeiro grau condenando a empresa de vigilância ao pagamento de 1h diária com o adicional correspondente, além de reflexos em 13º salário, repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS.

Processo: RO - 001077181.2014.5.18.0014

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Repostado por Marcos Davi Andrade

TJ condena motorista a pagar R$ 100 mil por morte de motociclista.

Homem invadiu pista contrária e provocou acidente fatal.

Um acidente de trânsito provocado por imprudência de um motorista que levou a morte de um jovem resultou em pagamento de R$ 100 mil a família da vítima. A decisão foi dada no dia 3 deste mês pela juíza da 5ª Vara Cível de Cuiabá, Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva e ainda prevê pagamento de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso.

A parte condenada ainda deverá pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da indenização. Conforme narrado nos autos do processo, T.S.C conduzia um veículo Ford/Fiesta no dia 20 de julho de 2008, quando, aproximadamente às 19h30, invadiu uma pista contrária na Avenida Arquimedes Pereira Lima, atingindo em cheio V.E.C, que estava em uma moto Honda/Titan 150 ESD e faleceu no local.

O carro provocou um acidente tão intenso que ainda atingiu um caminhão Mercedes Bens. A família da vítima ingressou na Justiça com pedido de indenização por dano moral equivalente a 100 salários mínimos e material no valor de R$ 5.465,00.

Ao apresentar defesa, o réu buscou contestar laudo da Polícia Civil que identificou a invasão na pista contrária como causa das mortes. De forma surpreendente, culpou a vítima e contrapôs o pedido de dano material, moral e estético afirmando que foi acarretado com a invalidez permanente. 

Em sua decisão, a magistrada ressaltou que não havia dúvidas em relação à responsabilidade do acidente. “O acidente ocorreu dado a negligência, imprudência e imperícia do réu, quando a situação lhe exigia redobrada cautela. Assim, comprovado nos autos que o veículo da autora foi destruído em decorrência do acidente, mormente os sistemas de freios, direção e iluminação, conforme relatado no laudo pericial à fls. 32 e fotos de fls. 62/64, resta devida a indenização ao autor”, diz um dos trechos. 

Fonte: Folhamax

Postado: Marcos Davi Andrade

JUSTIÇA CONDENA DETRAN DE MT A PAGAR R$ 21 MIL POR FURTO DE MOTO EM PÁTIO.

FALHA NA SEGURANÇA
Veículo apreendido não foi localizado e estava circulando normalmente nas ruas.

Divulgação

O juiz da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Roberto Teixeira Seror, condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a pagar indenização de dano material na ordem de R$ 6 mil e moral de R$ 15 mil a uma mulher que teve a moto furtada na unidade do órgão público. Conforme narrado nos autos do processo, E.V.P.S, tinha uma Honda CG 125, placa KAQ 8409, quando no dia 3 de novembro de 2007 foi apreendida por policiais militares porque estava sem a documentação obrigatória.

O curioso é que mesmo encaminhada para o pátio do Detran, a motocicleta continuou em circulação por terceiros, o que levou a receber uma multa ao atravessar no sinal vermelho no dia 25 de maio de 2008. Após receber a notificação de infração com relação à motocicleta, foi até o Detran e descobriu que sua motocicleta não estava no pátio do Detran.

Com a confirmação do “sumiço”, registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e propôs reclamação na corregedoria do Detran. No entanto, a motocicleta não foi encontrada. 

Perante o juízo, E.V.P.S alegou que a motocicleta estava financiada e estava pagando as parcelas sem usufruir do bem. O Detran apresentou contestação alegando que não tinha relação direta com o fato, pois a apreensão foi feita pela Polícia Militar que não é agente de trânsito, argumento rejeitado pela Justiça. “Diante desses fatos, é cristalina a culpa do Detran, caracterizada pela omissão e negligência do dever de cuidado, bem como a ocorrência de danos morais e materiais para com a requerente (...) Assim sendo, no que tange aos danos materiais, esses são representados pelo valor da motocicleta, que até hoje não foi encontrada”, diz trecho da decisão judicial. 

Fonte: Folhamax

Postado Marcos Davi Andrade

BRASIL TELECOM É CONDENADA POR OFENSAS DIRIGIDAS POR SEU GERENTE

A ofensa impessoal pode ofender a dignidade humana tanto quanto aquela personalizada ou direta. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou a Brasil Telecom Call Center S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor de operadora de telemarketing. O colegiado reformou a sentença de primeiro grau que havia negado o pedido de três operadores de call center que se sentiam humilhados com as ofensas do gerente da empresa. Uma das empregadas não se conformou e recorreu da sentença.

Consta dos autos que os empregados da prestadora de serviço da OI sofriam constantes humilhações por parte do gerente imediato que os chamava de filhos do demônio, de enviados de satanás e de vagabundos. Para o relator do processo, desembargador Mário Bottazzo, a alusão moral e a religiosa são gravíssimas, capazes de ofender, por si sós, a condição humana dos agredidos.

O magistrado explica que a ofensa impessoal pode ofender a dignidade humana tanto quanto aquela personalizada, ou direta, basta que o ser humano seja atingido em sua condição humana, que veja negada sua qualidade de pessoa. No caso, o desembargador ressaltou que filhos do demônio e enviados de satanás não são pessoas humanas, ou seja, a trabalhadora teve negada exatamente sua condição humana.

Assim, a Turma condenou a empresa ao pagamento de reparação por dano moral no valor de R$ 2 mil, que corresponde a cerca de duas vezes o valor da última remuneração da empregada.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 

Repostado por Marcos Davi Andrade

CUIABANA CONFUNDIDA COM PROSTITUTA SERÁ INDENIZADA

Uma moradora de Cuiabá deverá ser indenizada pela empresa Google Brasil em R$ 30 mil por ter seu número de telefone celular veiculado, de forma indevida, em um blog de prostituição.

A decisão é da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que negou recurso da Google. 

De acordo com os autos, M.Z.S.G passou a receber no celular ligações de diversos números desconhecidos, com xingamentos, agressões, ameaças e palavras de baixo calão, feitas por "homens e mulheres à procura de aventuras sexuais". Eles ligavam para M.Z.S.G achando que ela era garota de programa.

Ela descobriu que seu número de telefone havia sido veiculado em um blog de Cuiabá destinado à pornografia e prostituição, hospedado no Google.

Segundo a vítima, a empresa foi comunicada do engano, mas teria se recusado a resolver o problema.

A Google alegou que somente poderia retirar o site do ar mediante uma ordem judicial.

Diante da negativa, M.Z.S.G propôs ação, na qual requereu a retirada do seu número de telefone do ar e a condenação por danos morais. Ela conseguiu sentença a seu favor em primeira instância.

“Omissão”

Em segunda instância, a empresa alegou que não teve o propósito de denegrir a imagem da vítima, e que não houve comprovação dos danos morais sofridos.

“Alega que é impossível, tecnicamente falando, impedir nova publicação que contenha o número de telefone da apelada e também que não tem controle sobre o conteúdo publicado em blogs e, por isso, entende que não pode ser-lhe atribuída a prática de ato ilícito ou responsabilidade pelos danos alegados”, disse nos autos.

Além disso, a empresa alegou que o valor da condenação de danos morais foi excessivo e “capaz de gerar enriquecimento sem causa”.

No entanto, para o desembargador Guiomar Teodoro Borges, relator da ação, a Google, empresa mantenedora do site, recebe benefícios financeiros em razão de visitas e por isso é parte legítima para figurar como ré no processo.

“Nesse caso, não se trata de responsabilidade objetiva, como já decidiu o STJ, mas de responsabilidade subjetiva pela inércia adotada quando comunicada de que se encontrava em veiculação conteúdo ofensivo”, disse o desembargador na decisão.

De acordo com Teodoro Borges, o fato de a Google ter admitido que só excluiu o conteúdo do site após intimação, é prova de sua “omissão”.

“Desse modo, a apelante há que ser considerada responsável pela veiculação do número do telefone da apelada em propaganda de cunho sexual, e ainda que não lhe seja possível realizar uma censura preventiva do conteúdo das páginas de internet criadas pelos próprios sites hospedados, é responsável pela eliminação do dano, quando comunicada, o que não fez, logo deve arcar com as eventuais responsabilidades”, afirmou.

Ele negou desproporcionalidade na pena, por entender que o valor fixado ser “razoável ao dano causado” e seu voto foi acompanhado pelos demais membros da Sexta Câmara Cível.

Fonte: http://www.midianews.com.br

Repostado por Marcos Davi Andrade