Decisão do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o empresário Ilton Henrichsen a indenizar o deputado federal Dionilso Mateus Marcon (PT-RS) por publicar ofensas ao parlamentar nas redes sociais. A magistrada entendeu que, no caso, o réu cometeu ato ilícito caracterizado pelo abuso do direito.
Narra o autor que o réu publicou, tanto por mensagens de texto quanto por áudio, ofensas e xingamentos em seu canal nas redes sociais. O parlamentar afirma que as várias mensagens tinham o intuito de macular sua imagem e hora, e, diante disso, requer que o réu seja condenado a indenizá-lo pelos danos morais suportados e a realizar retratação na rede social e em veículo de imprensa de grande circulação.
Em sua defesa, o empresário alega que as mensagens trocadas não vislumbram abuso de direito e que apenas exerceu seu direito de opinião. Ele ressalta que, para caracterizar a responsabilidade civil, eventuais insultos deveriam ter sido propagados para um ambiente externo, o que não teria ocorrido. O réu afirma que as discussões se deram de forma reservada, em conversas privadas pelo sistema do aplicativo Instagram e pede para que os pedidos sejam julgados improcedentes.
Ao julgar, a magistrada explicou que o direito de liberdade de manifestação do pensamento e preservação da intimidade, privacidade e honra devem coexistir em harmonia, e que o abuso do exercício da liberdade de expressão é que enseja a qualificação de ofensa à honra, caracterizando o dano moral.
No caso dos autos, segundo a julgadora, o empresário excedeu os limites impostos. “Resta patente que o requerido, ao exercer o seu constitucional direito de livre manifestação do pensamento, excedeu os limites a ela impostos pelos bons costumes, e, dessa forma, cometeu ato ilícito, nos termos do art. 187 do Código Civil, caracterizado pelo abuso do direito. (...) Resta evidente a ofensa a direito da personalidade do autor, o que enseja reparação por danos morais”, observou.
A julgadora pontuou ainda que as mensagens encaminhadas pelo réu se prolongaram por anos e que as expressões usadas tinham a intenção de ofender o parlamentar. “As expressões utilizadas pelo demandado em detrimento do autor são desproporcionais, não se limitando a simples crítica, mas com a clara intenção de ofender o autor. A opção pelo uso de expressões aviltantes, quando não ultrajantes, transborda o limite da livre expressão do pensamento inscrito no artigo 5º, IV, da Constituição da República, porque não retrata um simples resumo de fatos ocorridos nem a emissão de juízo de valor de forma socialmente aceita, dentro dos limites do convívio social pacífico”, afirmou.
Dessa forma, o réu foi condenado a pagar ao autor a quantia de R$ 4 mil, a título de danos morais. O pedido de retratação pública foi julgado improcedente. A magistrada entendeu que a retratação é descabida, uma vez que “não houve maiores repercussões das mensagens e áudios enviados”.
Cabe recurso da sentença.
PJe: 0752644-92.2019.8.07.0016
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial.
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