A ação foi movida pela empresa contra o banco pleiteando o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição diante da fraude suportada pela empresa, que ocasionou prejuízos na monta de R$ 99.960,00.
A autora alega que foi contatada por pessoa que se dizia funcionária da instituição financeira para atualização do certificado digital e aplicativo, e que possuía seus dados pessoais e sigilosos. Em seguida, sofreu golpe com transferências em sua conta corrente.
O banco, por sua vez, alegou excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da autora.
Em 1º grau, o juízo entendeu pela culpa concorrente do banco, condenando a instituição à devolução de metade do prejuízo.
Mas, ao analisar a apelação, o colegiado do TJ/SP considerou que não ficou caracterizada a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. O relator, desembargador Francisco Giaquinto, entendeu, ainda, que houve falha no sistema de segurança da instituição financeira.
"Incumbia à instituição financeira o dever de checar a regularidade das operações efetivadas, sobretudo por fugirem ao padrão e perfil da autora, possuindo o banco toda a documentação e o aparelhamento tecnológico necessários para checar a idoneidade das operações financeiras."
Assim, reformou a sentença para impor o acolhimento integral do pedido de danos morais, devendo o banco realizar a devolução integral do prejuízo da empresa autora.
Decisão se deu com base na responsabilidade objetiva do banco e na súmula 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".
Posteriormente à decisão, o colegiado ainda julgou embargos de declaração da empresa, no qual foram majorados os honorários advocatícios no caso.
Fonte: Migalhas
Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial.
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