Novo sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central, o Pix oferece vantagens ao consumidor, como a possibilidade de fazer pagamentos por transferência bancária em qualquer horário e dia da semana, sem tarifa. No entanto, a ferramenta pode oferecer alguns riscos, como a não devolução do dinheiro em caso de desistência da compra e até mesmo aumentar as chances de extorsão.
Pelo Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem até sete dias para desistir de uma compra, sempre que ela ocorrer fora do estabelecimento comercial, ou seja, por telefone ou internet. Caso a compra seja feita com cartão de crédito, existe a possibilidade de estorno do pagamento, ou seja, o estabelecimento não chega nem a receber o dinheiro. Com o Pix, porém, como se trata de uma transferência bancária, a empresa teria que realizar a devolução.
— Em tese, o processo de devolução deveria ser até mais rápido com o Pix, já que bastaria a empresa devolver o valor, fazendo uma outra transferência. Com o estorno às vezes o consumidor demora para receber, porque pode vir na fatura do mês seguinte. Mas na prática, mesmo hoje em dia, quando a loja não consegue estornar, alguns clientes já enfrentam dificuldades para ter o dinheiro de volta. Nesse caso, entram na Justiça e conseguem até danos morais — explica a advogada Isabella Meijueiro, especializada em Direito do Consumidor.
Segundo ela, a loja tem 30 dias para devolver o dinheiro, mas o ideal é que isso aconteça em no máximo sete dias, já que o Código de Defesa do Consumidor determina que a devolução seja imediata.
— O Pix permite que a transferência seja feita com uma chave, que pode ser o número de telefone, CPF ou uma chave aleatória. Se o consumidor tiver feito uma compra de valor alto, e a empresa usar uma chave que não seja o CPF ou CNPJ, sugiro que peça essa informação mesmo assim, porque se entrar com um processo depois será necessário ter esses dados para identificar quem recebeu o dinheiro — avisa.
Já o advogado criminal Wallace Martins afirma que o Pix pode facilitar o crime de extorsão mediante sequestro, ou o que se chama de sequestro relâmpago, para obrigar a vítima a dar dinheiro aos criminosos.
— Hoje em dia esse crime acontece mais com saque, porque a transferência bancária demora. Mas com o PIX o que não acontecia com TED e DOC pode começar a acontecer, já que a transferência do dinheiro é imediata.
O cadastramento das chaves do Pix foi liberado nesta segunda-feira (dia 5). A partir de 3 de novembro, começará uma fase de testes, em que o serviço será disponibilizado para alguns clientes selecionados. Os pagamentos e transferências só estarão disponíveis a partir de 16 de novembro para todos os clientes dos bancos.
Veja como se proteger
- Ao fazer compras pela internet, se o pagamento for feito com Pix, peça os dados da empresa, como CNPJ. Caso esteja comprando de um pequeno empresário, peça o CPF. Isso facilitará a identificação, caso seja necessário entrar com uma ação judicial.
- Em compras de maior valor, dê preferência ao cartão de crédito, que permite o estorno.
- O Pix permite enviar e receber dinheiro de qualquer lugar, a qualquer hora, só com a informação da chave. Por isso, evite ter muito dinheiro na conta corrente. Deixe sua reserva financeira em uma aplicação que não possa ser acessada pelo Pix.
Fonte : EXTRA.
Postado por: Palestrante Dr. Marcos Andrade, Advogado com formação nas áreas de Direito Tributário, Direito Previdenciário, Direito Trabalho e Ciências Contábeis, natural da Cidade de São Paulo – SP. Pós-Graduado em Direito Trabalho. Pós-Graduado em Direito Previdenciário, Cursando Doutorado -UMSA-AR, Membro Palestrante do IBRADED – Instituto Brasileiro de Direito e Educação, especialista em Direito Tributário e Holding Patrimonial.
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