MAKRO É CONDENADO POR DEMITIR EMPREGADO QUE TINHA ESTABILIDADE POR SER MEMBRO DA CIPA

A Justiça do Trabalho reconheceu como arbitrária a dispensa de um empregado que tinha o direito de garantia do emprego por ser membro suplente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) do Makro Atacadista Sociedade Anônima de Porto Velho (RO).

Por conta disso, a 1ª Vara do Trabalho de Porto Velho, em decisão do juiz do Trabalho Substituto, Luiz José Alves dos Santos, declarou a reversão da dispensa por justa causa para sem justa causa e condenou a empresa a pagar R$ 23.550,75 a título de indenização substitutiva à estabilidade de membro da CIPA, R$ 10 mil por danos morais, bem como verbas e multas trabalhistas.

O Chefe Administrativo, Cleberson Dias Oliveira, contou na ação trabalhista que foi contratado em 09/07/2012, sendo eleito para compor a CIPA em janeiro de 2013, com estabilidade até janeiro de 2015. Alegou que foi demitido em 06/05/2014 por violação de segredo da empresa (por ter supostamente divulgado dados como função e salário de outros empregados) e incontinência de conduta (por também supostamente ter praticado atos inadequados e de forma reiterada com funcionárias do sexo feminino). No entanto, o magistrado entendeu que mesmo que o empregado divulgasse salários e funções, a punição máxima foi desproporcional, tendo em vista que a empresa divulgava salários e existia conversa entre os empregados a respeito de ganhos salariais, pelo que consta no processo.

Também analisou nos autos que inexiste prova documental e testemunhal de que o chefe administrativo praticava ato ilícito em relação às empregadas da reclamada.

A decisão, porém, negou seguimento aos pedidos referentes ao pagamento de horas extras, quebra de caixa, reparação material pela contratação de advogado e equiparação salarial.

Danos morais

Na ação, Cleberson alegou que sofreu perseguição e tratamento excessivo pelo gerente comercial da empresa, Erik Cintra Loureiro, fato confirmado pelas testemunhas ouvidas, as quais já presenciaram a postura inadequada do gerente nas reuniões com os chefes dos setores.

Uma das testemunhas registrou que o tratamento descortês do Sr. Erik Cintra era com todos os chefes; que ele fazia reunião todos os dias com os chefes e nessa reuniões batia na mesa, aumentava o tom de voz, falava diretamente com um chefe específica na frente dos demais; que já viu o Sr. Erik Cintra chamar o reclamante de inútil numa reunião; que essa situação foi que mais marcou o depoente em relação ao tratamento do Sr. Erik Cintra com o reclamante; que viu várias vezes o Sr. Erik Cintra bater nas costas do reclamante; que o Sr. Erik Cintra batia nas suas costas também e falava algumas coisas com arrogância; que além das reuniões o Sr. Erik Cintra chamava os chefes várias vezes durante o dia na sua sala; que isso seria um fato para que a jornada de trabalho aumentasse, tendo em vista que toda hora paravam de fazer o seu serviço para atender o Sr. Erik Cintra; que essas chamadas diárias eram só para reclamar dos serviços da equipe; que todos os chefes eram chamados, inclusive o reclamante (...).

Pelos trechos dos depoimentos, fica claro que o Sr. Erik utilizava de uma conduta um tanto o quanto inadequada com os chefes dos setores nas reuniões, incluvise, com o reclamante, chamando-o de incompetente, inútil, na frente dos demais colegas, com tratamento arrogante, ressaltou o juiz ao condenar a empresa.

A sentença determinou ainda que a empresa deverá comprovar, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da decisão e da apuração respectiva, o regular recolhimento das contribuições previdenciárias, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$6.000,00, a ser revertida em favor de entidade beneficente.

Cabe recurso da decisão.

(Processo nº 0010980-03.2014.5.14.0001)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

EMPREGADOR NÃO PODE CONCEDER FÉRIAS A TRABALHADOR AFASTADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

O empregador não pode conceder férias ao trabalhador durante o seu afastamento do emprego para tratamento de saúde, ou lhe causará prejuízo. Isso porque o período das férias se destina ao descanso do empregado, permitindo-lhe repor as energias tão necessárias à preservação da sua saúde física e mental. Com esses fundamentos, a 2ª Turma do TRT/MG julgou desfavoravelmente o recurso de uma empresa e confirmou a sentença que declarou a nulidade das férias concedidas a um trabalhador, já falecido, quando ele estava internado em um hospital. A empresa foi condenada a pagar ao espólio do trabalhador o valor das férias consideradas nulas e, ainda, os salários do período de afastamento, por entender que ele deixou de receber o benefício previdenciário por culpa da empresa.

A ré disse que combinou com o trabalhador que as férias dele seriam de 01/09/2014 a 01/10/2014 e que, quando ele foi internado no Hospital São Francisco, o que teria ocorrido em 18/09/2014, elas já estariam em curso. Acrescentou que mesmo que a internação tivesse ocorrido em 30/08/2014 (como entendeu o juiz de 1º Grau), não teria como saber do fato em tão curto espaço de tempo e que, além do mais, encaminhou o trabalhador ao INSS, não devendo arcar com o novo pagamento das férias e nem com o salário do período do afastamento.

Mas o relator recurso, juiz convocado Delane Marcolino Ferreira, não acatou esses argumentos. Ao analisar os cartões de ponto, ele notou que, desde o dia 25 de agosto, o empregado já estava afastado do emprego. E, pelos relatórios médicos apresentados, observou que ele foi internado no hospital São Francisco em 31/08/2014 e transferido para a UTI, pelo agravamento do quadro, em 18/09/2014. Estes relatórios foram confeccionados em 13/10/2014, ou seja, nessa data, o trabalhador ainda estava internado, levando o juiz a concluir que, ao longo de todo o período das férias (01/09/2014 a 30/09/2014), o trabalhador permaneceu internado no hospital e obviamente, afastado do emprego.

A concessão de férias durante o afastamento do emprego para tratamento de saúde prejudica o trabalhador. Esse período de descanso se destina à reposição das energias necessárias à preservação da sua saúde física e mental. É o tempo que ele tem para se dedicar à família, aos amigos ou fazer aquela tão sonhada viagem! Tanto que o artigo 138 CLT veda a prestação de serviços para outro empregador durante o período das férias, (...) salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele destacou o julgador.

Ele frisou que gozar as férias no período de internação hospitalar não faz sentido algum, pois, nesta situação, o empregado tem direito a receber o benefício previdenciário que, além do mais, é incompatível com as férias.

Com esses fundamentos, a Turma concluiu pela nulidade das férias, mantendo a condenação da ré, inclusive quanto ao pagamento do período de afastamento, por entender que, ao conceder as férias, ela impediu que o empregado recebesse o benefício previdenciário que lhe era devido na época.

( 0000091-89.2015.5.03.0185 RO )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

LOJA DE PRODUTOS ESPORTIVOS É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$300 MIL POR ASSÉDIO MORAL

A empresa SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda, detentora das Lojas Centauro, foi condenada, no julgamento de uma Ação Civil Pública, a pagar 300 mil reais por dano moral coletivo, bem como a cumprir obrigações de não-fazer, por praticar assédio moral contra vendedores. A decisão foi proferida pelo juiz substituto Marcelo Palma de Brito, em sua atuação na 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Na ação, o Ministério Público do Trabalho denunciou a adoção de políticas agressivas e punitivas de metas pela empresa. Como exemplo, apontou que empregados menos produtivos são punidos com determinação de retirada de lixo e carregamento de baldes de água após o expediente, para realização da limpeza do dia seguinte, além de serem perseguidos e sofrerem remanejamento de folgas.

A partir dos depoimentos das testemunhas, o juiz reconheceu a prática de assédio moral organizacional no caso. A prova oral revelou que os vendedores são remunerados exclusivamente à base de comissões, daí advindo a necessidade de alcançarem o maior patamar de metas possível. Conforme relatado, a empresa possui faxineiros/zeladores responsáveis pela limpeza do estabelecimento. Na visão do juiz, a retirada de lixo e o carregamento de baldes de água no final do expediente eram impostos como castigo ao vendedor que não batesse metas. Uma situação que não se compara à limpeza e organização do setor de trabalho normalmente realizada no início do expediente pelos próprios vendedores. Uma testemunha afirmou que foi ameaçada de dispensa caso não atingisse as metas de venda e houve relatos de gozações dos colegas e de incômodo na execução de tarefas não consideradas próprias da função de vendedor.

Diante desse contexto, o julgador não acreditou na versão apresentada pela reclamada de que o serviço era realizado após o expediente de forma espontânea em companheirismo aos zeladores. Para ele, ficou claro se tratar de uma penalidade, mesmo porque, como ponderou, os vendedores passam a jornada quase toda se deslocando em pé, terminando o expediente extremamente cansados.

Havia a atribuição antijurídica e abusiva aos vendedores que não atingissem as metas ao final do expediente, em típico assédio moral estrutural, foi a conclusão a que chegou. O magistrado registrou que a execução da atividade em si não é problema, mas sim o fato de se tratar de um castigo. Elas se davam como meio de pressão, como meio de estímulo (leia-se castigo) para que o vendedor se sentisse compelido a produzir mais em prol do empreendimento pelo receio da aplicação da penalidade/obrigação de retirar o lixo e buscar água, destacou.

Ele identificou, no caso, violações ao princípio da dignidade da pessoa humana e respeito à personalidade (artigos 1º, III, e 5º, V e X, ambos da CF) e da valorização do trabalho humano e da busca pelo pleno emprego digno e saudável (art. 1º, IV, e 170, caput e inciso VIII, da CF/88). E também à proteção do meio ambiente do trabalho que goza da devida proteção constitucional por meio dos artigos 200, inciso VIII, e 225 da Constituição.

Ainda como parte dos fundamentos da decisão, lembrou que o estabelecimento de metas de vendas é direito do empregador. Ainda mais nos ramos varejista e atacadista, marcados por extremada competição pela venda de produtos esportivos, dentre outros. Porém, o patrão não pode extrapolar limites razoáveis estabelecidos pela dignidade do ser humano trabalhador. Essa cobrança, jamais, pode aviltar a dignidade do empregado a ponto de impingir-lhe punições e atribuições estranhas ao cargo que a título de melhoria de sua produtividade, destacou o juiz, acrescentando que o poder diretivo patronal encontra limites no artigo 187 do Código Civil. Esse dispositivo estabelece que comete abuso de direito aquele que excede manifestamente os limites impostos pela ordem civil, social e econômica, constituindo o abuso de direito ato ilícito.

Na decisão, o magistrado realçou, ainda, não ter ficado demonstrado se, efetivamente, os gerentes tomavam providências contra os empregados que caçoavam dos colegas. Quanto às folgas, no entanto, entendeu que não ficou provada a alegação do MPT. Ou seja, não houve prova da prática da empresa de remanejar os descansos dos empregados que não atingissem as metas.

Diante de todo o apurado, o julgador decidiu condenar a ré a abster-se de submeter os vendedores às situações constatadas e não permitir, bem como não incentivar ou tolerar, por meio dos superiores/gerentes, que os demais empregados fiquem caçoando daqueles empregados que não tenham atingido as metas de vendas, tudo sob pena de multas. Além disso, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$300 mil, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Configura dano moral coletivo na seara justrabalhista o descumprimento, por parte da empregadora, dos direitos sociais trabalhistas difusos, coletivos ou individuais homogêneos, registrou o juiz, ao reconhecer que a situação impõe o deferimento de uma indenização. A prática revela verdadeiro descrédito com a ordem jurídica justrabalhista, ao submeter os obreiros empregados da empresa ré a pressões organizacionais para produzirem cada vez mais em prol do empreendimento capitalista, acrescentou.

O valor foi fixado com base em vários critérios explicitados na sentença, inclusive o fato de se tratar de empresa de âmbito nacional com grande porte financeiro. De acordo com o magistrado, a reparação tem natureza inibitória, resguardando a ordem jurídica e a coletividade como um todo.

Por fim, o juiz entendeu que a decisão proferida, principalmente com relação às obrigações de não fazer fixadas, vale em todo o Território Nacional. Para tanto, aplicou o artigo 103 e incisos do Código de Defesa do Consumidor e OJ 130 da SDI-2 do TST, diante da natureza difusa e coletiva stricto sensu dos direitos tutelados na decisão, possuindo esta efeito erga omnes e ultra partes.

( nº 02111-2014-014-03-00-0 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região